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razão de uma condenação penal do STF entra na segunda categoria (juridicismo confuso). O STF

Não produzir provas contra si mesmo: garantia fundamental ou obstrução à Justiça?

Princípio da não autoincriminação é abrangente, mas não está previsto expressamente nas leis

Contrabando. Art. 334 do CP. Prisão cautelar. Requisitos. Interpretação de acordo com a CF/88. Ausência de elementos concretos.

Tributário. Inépcia da inicial. Inocorrência.

Fundo Nacional de Telecomunicações. Inconstitucionalidade.

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O candidato que no ato de inscrição ao Exame de Ordem indica ser portador de deficiência física (paraplégico) e que necessita de condições especiais para a realização do certame.

Questões de Direitos Humanos

Questões de Direitos Humanos, extraídas do III Concurso Público para ingresso na carreira de Defensor Público do estado de São Paulo/SP, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

A garantia constitucional do direito à educação pelo disciplinamento do preso com o avanço da reforma da Lei n° 12.433/2011

O presente trabalho realiza uma análise da reforma legislativa da lei 12.433/2011, que realizou alterações na lei 7.210/1984 (LEP), considerando-a como um instituto benéfico que permite a remição da pena em razão do tempo de estudo.

Segurança Pública em crise

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(Des)Criminalização do Aborto: Altercações sobre a Inteligência do Tema

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Adoção à Brasileira: crime ou causa nobre?

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Da inconstitucionalidade das condições legais e judiciais da suspensão condicional do processo

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O índice de feminicídio no período da pandemia covid-19 e a tipificação desse crime no direito

análise no direito penal, além de apontar os índices de violência doméstica e as medidas interpostas no

Tributário. Embargos à execução fiscal. PIS. DL 2445 e 2449/88.

Inconstitucionalidade. Impossibilidade.

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Mantida condenação de Igreja a pagamento de multa de R$ 296 mil por poluição sonora

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De um lado, a bestialidade inerente ao ser humano e, de outro, um desrespeito profundo aos direitos humanos e à ética

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